TJMS 0801317-86.2016.8.12.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUTOMÓVEIS – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – RECONVENÇÃO – VEDAÇÃO AO PLEITO DE USUCAPIÃO (ART. 557 DO…
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TJMS 0800106-97.2025.8.12.0015
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZA…
TJMS 0800890-96.2024.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – SEGURO NÃO CONTRATADO – ILEGITIMIDADE PASSIV…
TJMS 0806404-47.2025.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA…