TJSP 0004309-17.2014.8.26.0053
PROCESSUALFEPASA. Aposentados e Pensionistas. Complementação de pensão – Pleito de extensão dos reajustes salariais conferidos aos funcionários da CPTM – Ação julgada…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar eventuais contradições. Vícios inexistentes. Não se admitem embargos de declaração quando dotados de nítido c…
TJSP 2062227-84.2026.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pela executada e manteve constrição de ativos financeiros localizados via SISBAJUD. Insurgência da exe…
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Como (a) a parte devedora, quando da impugnação ao cumprimento de sentença, ofereceu seguro garantia judicial, que configura garantia do juízo e não pagamento do débito; (b) rejeitada a impugnaç…