TJMS 0802840-12.2021.8.12.0031
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRUSTRADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTER CÓPIA DE CONTRATO – NÃO COMPROVADO…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍ…
TJMS 0802848-11.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVI…
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APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADO – RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – FORTUITO EXTERNO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO…