TJMS 0803271-12.2022.8.12.0031
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÉRITO – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0803421-53.2019.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO CONSTITUTIVO – ALEGAÇÃO DE FATOS SEM A JUNTADA DE PROVAS – APELANTE INCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURS…
TJMS 0806198-12.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO SEGURO DPVAT – PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, §3º, CPC DE 3 ANOS – TERMO INICIAL – DATA DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE PRÉVIA AÇÃO DECLA…
TJMS 0807979-48.2021.8.12.0029
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA – OUTRAS ANOTAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS…