TJMS 0800378-06.2021.8.12.0024
PROCESSUALAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407269-61.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – SEGURADORA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – APÓLICE EM NOME DE TERCEIRO – IRRELEVÂNCIA – SEGURO VISA PROTEGER O VEÍCULO –…
TJMS 1407297-29.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE NÃO CONHECE TEMA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA POR OFENSA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – MATÉRIA NÃO DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO…
TJMS 1407206-36.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - AFASTADA – IMPUGNAÇÃO – NOVA LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALI…