TJSP 1504287-93.2017.8.26.0176
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012, com vencimento em 30/11/2012 – Ajuizamento da ação em…
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Apelação – Recurso do INSS e Reexame necessário – Aposentadoria por invalidez previdenciária – ausência de vínculo laborativo – Contribuinte Individual e Facultativo – Remessa dos autos para esta Corte por decisão monocr…
TJSP 2185660-14.2015.8.26.0000
Agravo de instrumento – Juros de mora – Cômputo entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento – Análise prejudicada – Cálculo acolhido que observou tal parâmetro – Recurso não conhecido.