Decisão · TJSP

TJSP 0004442-47.2008.8.26.0416

Rel. LUIS GUSTAVO DA SILVA PIRES16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-02-07publicado em 2017-09-13

PROCESSUAL

Apelação – Recurso do INSS e Reexame necessário – Aposentadoria por invalidez previdenciária – ausência de vínculo laborativo – Contribuinte Individual e Facultativo – Remessa dos autos para esta Corte por decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Incompetência absoluta desta Justiça Estadual – Competência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para conhecer e

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