Decisão · TJSP

TJSP 0005572-44.2017.8.26.0000

Rel. Paulo Rossi12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-03-08publicado em 2018-02-06

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS – Execução Penal – Alega constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência do requisito subjetivo, embora presentes os requisitos legais previstos no artigo 112 da LEP – NÃO CONHECIDO – O presente apresenta os mesmos fundamentos de outro pedido de "habeas corpus" formulado pelo próprio paciente, registrado sob nº

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