TJSP 0058278-60.2011.8.26.0114

Embargos de declaração. Acidentário. Correção monetária de benefício chancelado pelo acórdão embargado. Aplicação do IGP-DI que deve prevalecer ao INPC. Legislação suscitada pela autarquia afeta a hipóteses avessas às debatidas nos presentes autos. Inteligência do art. 10 da lei nº 9.711/98. Indexação pelo IGP-DI até a data da elaboração dos cálculos e pelo IPCA-E após sua confecção que é de