TJMS 1405610-85.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno deve impugnar…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO PACIENTE – OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS…
TJMS 0802159-52.2024.8.12.0026
Remessa Necessária Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA – EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de sentença submetida à r…
TJMS 1409330-55.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TEA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – INOBSERVÂNCIA DO FLUXO REGULAR DO SUS – NECESSIDADE DE INSERÇÃO NO SISREG – RECURSO…