TJMS 1403992-71.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO…
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TJMS 0835389-63.2024.8.12.0001
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TJMS 0824882-43.2024.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES.…
TJMS 0840970-93.2023.8.12.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEMA 940 DO STF –AFASTADO – MÉRITO – UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMA…
TJMS 0813334-84.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS MANIFESTAMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIV…