Decisão · TJMS

TJMS 0816383-75.2021.8.12.0001

Rel. Juiz Waldir Marques1ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-29publicado em 2023-06-30
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA…

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