TJMS 0004893-63.2020.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO MINISTERIAL – REINCIDÊNCIA - CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. I – Constatando-se que o réu possui mais de uma condenação penal anterior…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1407055-75.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – NÃO CONFIGURADO – REGULAR TRÂMITE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – INST…
TJMS 0001372-16.2020.8.12.0020
TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C. ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06) - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ARTIGO 33, §4º, LEI 11.373/2006) – AUSÊNCIA DE REQUISITO – C…
TJMS 0007632-49.2019.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - AFASTAMENTO DO TRÁFICO INTERESTADUAL – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - RECONHECIME…
TJMS 0000837-24.2020.8.12.0041
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO Verificada a interposição de recurso após o quinquídio legal, é manifesta a intempestividade do apelo, razão pela…