TJMS 0000837-24.2020.8.12.0041
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – NÃO CONHECIMENTO Verificada a interposição de recurso após o…
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TJMS 0002811-06.2017.8.12.0008
APELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO POR PARTE DA EMPRESA – INSUFICIENTE – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURS…
TJMS 0805991-42.2022.8.12.0001
Apelação Cível – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO PESSOAL – CONTRATAÇÃO DEMONST…