TJSP 0003030-82.2004.8.26.0073
TRIBUTÁRIOPRESCRIÇÃO – Apelação Cível – Execução fiscal – ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1999 a 2003 – Ajuizamento da ação em 30/11/2004 – Executado…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1001930-64.2017.8.26.0576
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão, obscuridade e contradição – Descabimento - Toda matéria alegada no recurso foi enfrentada de forma clara - Inovação de argumentos não expostos em recurso de apelação - Embarg…
TJSP 1009703-76.2017.8.26.0604
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - RECURSO PADRÃO - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA A QUAL SE COADUNA INCLUSIVE COM O PROVEITO ECONÔMIC…
TJSP 1507865-64.2017.8.26.0176
APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO – Execução fiscal - Taxa de Fiscalização de 2012 – Art.142 do CTN - Reconhecimento da prescrição inicial pelo juiz de primeiro grau – Inadmissibilidade – Sentença modificada - Ação executiva distrib…
TJSP 2194276-07.2017.8.26.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Inexistência de qualquer dos vícios arrolados no art. 1022, do CPC. Pretensão infringente. EMBARGOS REJEITADOS.