TJSP 0019528-67.1995.8.26.0625
PROCESSUALAPELAÇÃO – IPTU E Taxas Anexas - Nulidade da CDA – Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1506283-29.2017.8.26.0176
APELAÇÃO - Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição – Inocorrência – Ação proposta na vigência da LC nº 118/05, que alterou a…
TJSP 1507971-26.2017.8.26.0176
APELAÇÃO - Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição – Inocorrência – Ação proposta na vigência da LC nº 118/05, que alterou a…
TJSP 1028959-70.2014.8.26.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA - Embargos rejeitados.
TJSP 2098333-26.2018.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Art. 1.015 do CPC. Rol Taxativo. Decisão que não admite a emenda da petição inicial. Não previsão no art. 1.015 do CPC. Ausência de interesse recursal. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não conhec…