TJSP 1506283-29.2017.8.26.0176
PROCESSUALAPELAÇÃO - Execução fiscal – Taxa de Fiscalização do exercício de 2012 - Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência da prescrição –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 1001866-90.2019.8.26.0218
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2016 e 2017 – Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Senten…
TJSP 1502871-89.2017.8.26.0047
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Muro/Calçada – Exercício de 2015 - Extinção do processo – Aplicação subsidiária do art. 485, inciso III, §1º do CPC – Possibilidade – Inércia da Municipalidade, mesmo depois de intimada pesso…
TJSP 1011119-84.2019.8.26.0224
APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – Exercício de 2013 – Pedido repetitório julgado improcedente em outra demanda por falta de prova do pagamento indevido – Questão já decidida – Impossibilidade de rediscuss…