TJMS 1400526-69.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL – PRELIMINARES – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DO ERROR…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603064-73.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME - PRETENDIDO ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA – PRÁTICA DE DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE PENA - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – REGRESSÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Co…
TJMS 1602990-19.2022.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRÁTICA DE FALTA GRAVE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. I – A prescrição da pretensão punitiva re…
TJMS 0826580-31.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ARTIGO 485, III, § 2.º, do CPC) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A extinção do proces…
TJMS 1602889-79.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – AFASTAMENTO DA NATUREZA EQUIPARADA À HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO EMBASADO NA REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS PELO "PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – NOVEL LEGISL…