TJMS 1410180-80.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISTEMA SISBAJUD) – INDEFERIMENTO – DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS MODALIDADES –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0804879-56.2018.8.12.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Verifica-se a inocorrência de qualquer v…
TJMS 2000016-07.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO COLEGIADO SOBRE ARTIGO DE LEI – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no…
TJMS 0020687-73.2009.8.12.0001
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECOLHIMENTO DO PREPARO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INEXIGIBILIDADE – ART. 118 DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJMS E ART. 45 DO PROVIMENTO N. 00…
TJMS 1605776-36.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO – CAUSA DE AUMENTO DO § 1° DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL (PRÁTICA DO CRIME DE FURTO NO PERÍODO NOTURNO) – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – TESE FIRMADA…