TJMS 2000016-07.2023.8.12.0000
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO COLEGIADO SOBRE ARTIGO DE LEI – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS- ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELA LEI N. 14.905/2024 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA – RECURSO CONH…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO - SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS – NÃO VERIFICADA - O OBJETO DOS EMBARGOS DETÉM MATÉRIAS QUE LEVAM À DÚVIDA A LEGALIDAD…