TJMS 0000169-04.2020.8.12.0025
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA – BIS IN IDEM…
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TJMS 0000546-09.2023.8.12.0012
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE – PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – PENA CORPORAL MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS – NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLIC…
TJMS 0001846-85.2019.8.12.0031
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REGIME INICIAL – SEMIABERTO – MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO…