TJMS 0803029-45.2021.8.12.0045
GERALREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INSULINA GLARGINA – PARECER DO NAT…
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TJMS 1406664-23.2021.8.12.0000
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
TJMS 0808517-50.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. Os advogados da parte autora, que recorreram para majorar os honorários advocatícios, postularam em…
TJMS 0807667-33.2020.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – CONTROLE DIFUSO E ANÁLISE DE CONSTITUCI…