TJMS 0807667-33.2020.8.12.0021
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A PROIBIÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA NO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0819813-64.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES ANTERIORES AO DÉBITO QUESTIONADO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1…
TJMS 0807327-21.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OFENSA À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE PREPARO – PRELIMINARES AFASTADAS - GOLPE DO PIX – AUTOR LIGOU PARA O NÚMERO INDICADO…
TJMS 0802733-03.2023.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PROFESSORA MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110/2011 QUE PREVÊ FÉRIAS ANUAIS NUM TOTAL DE 30 (TRINTA) MAIS 15 (QUINZE) DIAS, COM TOTAL DE 45 DIAS…