TJMS 0800820-69.2022.8.12.0045
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DO FURTO FAMÉLICO. MANUTENÇÃ…