TJMS 1406438-47.2023.8.12.0000

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A OCASIÃO DA PRISÃO CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO – DECISÃ…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES OU PERSUASIVOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO QUE LHE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO CASSADO – RECURSO PROVIDO. Cassa-se a gratuidade d…