TJMS 0911400-70.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. REVISÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406338-97.2020.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC COMPETÊNCIA - URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO TAXATIV…
TJMS 0800542-76.2019.8.12.0044
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COM O PARECER DA PGJ – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Segundo o Tribunal da Cidadania, o reconhecimento…
TJMS 1401057-29.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE - INEXISTENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão…
TJMS 0800365-49.2021.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS) – ACÓRDÃO EM DESACORDO COM A T…