TJMS 0800365-49.2021.8.12.0010
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (REFERENTES A…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0803851-44.2023.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENDIDA A SUPERAÇÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíve…
TJMS 0811502-52.2021.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – JULGAMENTO VIRTUAL – POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIO…
TJMS 0003920-37.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO NÃO PROVIDO – FINS DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP - REJEITADOS. Os embargos de declaração somente são cabíveis qua…
TJMS 0800490-64.2019.8.12.0017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE - DESNECESSÁRIO - EMBARGOS CONHECI…