TJMS 2000273-32.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO AGRAVADA – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO -…
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TJMS 1407591-81.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - FALHA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL - BUSCA PELO ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA CITAÇÃO DA PJ - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – PREQUESTIONAMENTO EXP…
TJMS 1407317-20.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMPESTIVA – OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 525 DO CPC – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o art. 525, do CPC, que "Tr…
TJMS 2000488-71.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – PRETENSÃO DE LIM…