TJSP 2039589-38.2018.8.26.0000
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RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – FRAUDE À EXECUÇÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte embargante contra a r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido da ação…
TJSP 2078511-51.2018.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal. Juros. Lei Estadual nº 13.918/09. Exceção de pré-executividade. Pretendida a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Extinção parcial da execução fiscal que acar…
TJSP 0375369-15.2009.8.26.0000
RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE…