Decisão · TJSP

TJSP 2078511-51.2018.8.26.0000

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL. Execução fiscal. Juros. Lei Estadual nº 13.918/09. Exceção de pré-executividade. Pretendida a condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Extinção parcial da execução fiscal que acarreta verba de sucumbência. Honorária mínima sobre a vantagem auferida. Decisão reformada. Recurso provido.

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