TJSP 2008470-59.2018.8.26.0000
PROCESSUALAMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. Alegação de que o auto de infração deixou de seguir o necessário laudo técnico. Ausência de verossimilhança das alegações a autorizar o deferimento do pedido de liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.