TJMS 0000286-58.2020.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – TESE ACOLHIDA…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0024824-49.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO CONDENATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I. Impositiva a manutenção da sentença recorrida, p…
TJMS 0041885-59.2015.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – INVIÁVEL – PEDIDO DE SUBS…
TJMS 0000668-16.2020.8.12.0048
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESTUPRO VULNERÁVEL E TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE – IMPOSSIBI…
TJMS 0001879-43.2021.8.12.0019
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO – CABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL – RECURSO PROVIDO. I. Impositiva a…