TJMS 0015135-10.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS – IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PEDIDO…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUPLA AMEAÇA E DUPLA CORRUPÇÃO DE MENOR– PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTR…