Decisão · TJMS

TJMS 1405482-31.2023.8.12.0000

Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgado em 2023-06-30publicado em 2023-07-03

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE DÉBITOS…

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