TJMS 0802375-66.2022.8.12.0031
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO NÃO CONSTATADO – CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os…
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TJMS 0802700-33.2024.8.12.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…
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TJMS 1604229-53.2025.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – §7º DO ART. 112, DA LEP – INTERPRETAÇÃO NÃO LITERAL – ENTENDIMENTO DO STJ – INDEFERIMENT…