TJMS 1604229-53.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – §7º DO ART. 112, DA LEP…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0002540-05.2014.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA -INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES - FRAÇÃO 1/8 – MANTIDA - REGIME SEMIABER…
TJMS 1404880-11.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO "PARTE AUTORA" ENGLOBANDO TODOS DO POLO ATIVO E NÃO SÓ A FIGURA FEMININA. CONDE…
TJMS 1409787-97.2019.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Incabível a inclusão da multa civil no montante…
TJMS 1408646-43.2019.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Incabível a inclusão da multa civil no montante…