TJSP 2019720-89.2018.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisão que consolida a propriedade de determinado imóvel e determina a desocupação da coisa. Alegação da…
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APELAÇÃO - DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – CANCELAMENTO DE VOO – INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO – Recurso exclusivo dos autores - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada de R$3.000,00 par…