TJSP 2146187-06.2024.8.26.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Pretensão de deferimento de antecipação de tutela, para que seja imediatamente restabelecido o acesso ao aplicativo "WhatsApp" para o número de telefone indicado – Cabimento – Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, estão