Decisão · TJSP

TJSP 2120246-54.2024.8.26.0000

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-07publicado em 2024-07-07

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu a expedição de mandado de desocupação imediata do imóvel – Descabimento – Hipótese em que o réu não cumpriu o acordo homologado no processo e deixou de promover a desocupação do imóvel no prazo, conforme nele previsto – Inexistência de cláusula no acordo

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