TJMS 0809942-44.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR – DIREITO TRIBUTÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO – REJEITADA – LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS – MÉRITO – HONO…
TJMS 0814040-72.2022.8.12.0001
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APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 306 E 309) EM CONCURSO MATERIAL – RECURSO DA DEFESA VISANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIB…