TJSP 1075939-38.2015.8.26.0100
CIVILMONITÓRIA – LEGITIMIDADE AD CAUSAM – Pretensão ao recebimento de valores relativos a Contrato de Execução de Obras de Construção Civil por Empreitada para…
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TJSP 1027031-58.2022.8.26.0114
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Apelação cível. "ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR" (sic). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Requente…