Decisão · TJSP

TJSP 1027031-58.2022.8.26.0114

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. Contrato impugnado configurava refinanciamento de contratos anteriores declarados inexistentes em

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