Decisão · TJSP

TJSP 1032142-94.2024.8.26.0003

Rel. Rodolfo Pellizari15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação cível. "ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR" (sic). Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Acolhimento. Requente que negou ter firmado contrato com a parte ré e postulou oportunamente pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas. Havendo necessidade de instauração de

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