TJMS 1409218-57.2023.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – ABERTURA DE INVENTÁRIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 616, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CREDOR É PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A ABERTURA DE INVE…