TJMS 0802472-08.2022.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE E DA DPE/MS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0041885-59.2015.8.12.0001
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TJMS 0000668-16.2020.8.12.0048
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – ESTUPRO VULNERÁVEL E TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE – IMPOSSIBI…