TJMS 0802125-88.2022.8.12.0045
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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TJMS 0800694-56.2020.8.12.0023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DETERMINAÇÃO DE…
TJMS 1403943-98.2021.8.12.0000
GRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, §1º, DO CPC - TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA ARCAR COM HONORÁRIOS PERICI…
TJMS 0806687-23.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO EM SENTIDO LATO – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – ARTIGO 1…