TJMS 0806687-23.2019.8.12.0021
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS – MANIFESTA NECESSIDADE – DEVER DO ESTADO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800850-92.2021.8.12.0028
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS – MÉRITO – VENDAS EFETUADAS ATRAVÉS DAS MÁQUINAS DE CARTÃO D…
TJMS 0801501-77.2023.8.12.0021
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – APÓLICE DE SEGURO DE VIDA QUE TAMBÉM ALBERGARIA HIPÓTESE DE INVALIDEZ – EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTERESSE DE AGIR – SIT…
TJMS 0812297-24.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INÉPCIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tend…
TJMS 0818819-70.2022.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA – AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SÚMULA 6…