Decisão · TJSP

TJSP 1011119-84.2019.8.26.0224

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – Exercício de 2013 – Pedido repetitório julgado improcedente em outra demanda por falta de prova do pagamento indevido – Questão já decidida – Impossibilidade de rediscussão da matéria – Violação da coisa julgada material – Recurso desprovido.

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