TJSP 1502871-89.2017.8.26.0047

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Muro/Calçada – Exercício de 2015 - Extinção do processo – Aplicação subsidiária do art. 485, inciso III, §1º do CPC – Possibilidade – Inércia da Municipalidade, mesmo depois de intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, caracterizando o abandono. Sentença mantida. Recurso desprovido.