TJMS 0835402-38.2019.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANO MORAL –…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA COMPENSAÇÃO…
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TJMS 0802488-04.2024.8.12.0046
APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MANTIDO – RAZOABI…